A Lei nº 13.467/2017, publicada no DOU de 14/07/2017, denominada de Reforma Trabalhista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, quanto aos direitos individuais e coletivos do trabalho, bem como, na parte processual; a Lei nº 6.019, de 03/01/1974, quanto à terceirização dos serviços; a Lei nº 8.036, de 11/05/1990, para estabelecer nova modalidade de movimentação da conta vinculada; e a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, para retirar da base de cálculo da contribuição previdenciária as diárias para viagem e os prêmios e os abonos.

A Reforma Trabalhista tem como principais objetivos: a modernização das regras laborais, a realidade praticada nas empresas, a adequação da legislação às novas relações de trabalho, a consolidação de direitos e o implemento da segurança jurídica nas relações de trabalho.

Em síntese, a Reforma Trabalhista tem algumas vertentes, quais sejam: a positivação de direitos já reconhecidos pelos tribunais nacionais; a regulamentação de questões de interpretação controvertida nos tribunais; a criação de direitos aos trabalhadores; e a extinção ou flexibilização de direitos dos trabalhadores.

Além disso, são vedadas as alterações unilaterais e lesivas do contrato de trabalho, na forma do artigo 468º, caput, da CLT, cuja regra não sofre modificação quando a Lei nº 13.467/2017 entrar em vigor.

Ante ao exposto e de acordo com o princípio protetor que rege as relações trabalhistas, deverá prevalecer a condição mais benéfica ao trabalhador, assim, a prudência será imprescindível para que a aplicação da Lei nº 13.467/2017 não traga passivo trabalhista às empresas.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial, passando a valer a partir do dia 11/11/2017. Dando prosseguimento a 2 parte do nosso texto, em linhas gerais, a reforma trouxe modificações especialmente quanto aos seguintes temas:

Item Regra Atual Nova Regra – Reforma Trabalhista
Home Office Não é contemplado na legislação atual. Será devidamente formalizado através do contrato de
trabalho, inclusive eventuais equipamentos e gastos
com energia e internet e o controle de trabalho será
feito por tarefa.
Regime de
trabalho em
tempo parcial
Possibilidade de 25h por semana, proibindo-se a
realização de horas extras e conversão de período de
férias em abono pecuniário.
A duração poderá ser de até 30h semanais, sem
possibilidade de horas extras semanais, ou de 26h
semanais ou menos, com até 6h extras, pagas com
acréscimo de 50%. 1/3 do período de férias também
poderá ser convertido em abono.
Negociações coletivas de trabalho Podem estabelecer condições de trabalho diferentes
da legislação, apenas se conferirem ao trabalhador
algo superior ao que estiver previsto em lei.
Prevalência do negociado sobre o legislado, além de
previsão de acordos individualizados de livre
negociação para empregados com instrução de nível
superior e salário mensal igual ou superior a 02 vezes
o limite máximo dos benefícios do INSS (atual
R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.
Período
de vigência
das normas
coletivas
Integram os contratos individuais de trabalho e só
podem ser modificados ou suprimidos por novas
negociações coletivas.
O que for negociado não precisará ser incorporado ao
contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas
poderão dispor livremente sobre os prazos de validade
dos acordos e convenções coletivas e sobre o que
será mantido ou não quando expirados os períodos de
vigência.
Representação
dos empregados
Assegura a eleição de 01 representante dos
trabalhadores nas empresas com mais de 200
empregados, mas não há regulamentação específica.
Esse representante tem estabilidade de dois anos.
Os trabalhadores poderão escolher 03 funcionários
para representá-los nas empresas com no mínimo 200
funcionários na negociação com os empregados.
Esses representantes não precisam ser sindicalizados
e os sindicatos continuarão atuando apenas nos
acordos e nas convenções coletivas de trabalho.
Demissão Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido
por justa causa, não tem direito à multa de 40% sobre o
saldo de FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao
aviso prévio, a empresa tem a possibilidade de avisar
o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de
antecedência ou remunerar (aviso prévio indenizado).
O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum
acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e
metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O
empregado poderá movimentar até 80% do valor
depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não
terá direito ao seguro-desemprego.
Indenização por danos morais O valor de eventual indenização é fixado a critério do
Indenização juiz.
Há limitação ao valor a ser pleiteado, estabelecendose
um limite (teto) para alguns pedidos de
indenização. Ofensas graves cometidas pelos
empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o
último salário contratual do trabalhador.
Contribuição Sindical É obrigatória. O pagamento é feito uma vez por ano,
por meio de desconto equivalente a 01 dia de salário
do Empregado.
É opcional, o desconto somente será permitido em
Contribuição folha se for devidamente autorizado pelo empregado.
Gravidez Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de
trabalhar em lugares com condições insalubres. Não
há limite de tempo para comunicar a empresa sobre a
gravidez.
É permitido o trabalho em ambientes considerados
insalubres, mediante apresentação de atestado
específico que garanta que não há risco para o bebê e
para a mãe. Mulheres demitidas terão até 30 dias para
informar a empresa sobre a gravidez.
Banco de Horas Somente por acordo coletivo e se estive em cláusula
na Convenção Coletiva
Poderá ser pactuado por acordo individual com prazo
de até 6 meses e sem homologação no Sindicato, ou
por acordo coletivo com prazo de até 1 ano e
homologação do acordo coletivo no Sindicato.
Rescisão
do contrato
de trabalho
Só será válido quando feito com assistência do
respectivo Sindicato ou perante a Autoridade do
Ministério do Trabalho e Previdência Social, para
contratos de trabalho com mais de 1 (um) ano
conforme CLT, ou conforme prazo estabelecido na
Convenção Coletiva.
Poderá ser feita na Empresa. O prazo para pagamento
das verbas rescisórias se unifica em 10 dias para
qualquer modalidade de rescisão contratual.
Reclamatórias Trabalhistas O trabalhador pode faltar até 03 audiências judiciais.
Os honorários referentes às perícias são pagos pela
União. Além disso, não há custos para o ajuizamento
da ação.
Será obrigatório o comparecimento às audiências e, no
caso de perder a ação, o trabalhador deverá arcar com
as custas do processo e também haverá sucumbência
recíproca (para quem perder a causa, honorários entre 5
e 15% do valor arbitrado). Caso o empregado assine o
TRCT, fica impedido de questionar as verbas ali
descritas na Justiça do Trabalho.
Registro
na Carteira
de Trabalho
A empresa está sujeita a multa de 01 salário mínimo
regional por empregado não registrado, acrescido de
igual valor na reincidência.
A multa é de R$ 3.000,00 por empregado, sendo de
R$ 800,00 para microempresas ou empresas de
pequeno porte.

 

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