A Lei nº 13.467/2017, publicada no DOU de 14/07/2017, denominada de Reforma Trabalhista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, quanto aos direitos individuais e coletivos do trabalho, bem como, na parte processual; a Lei nº 6.019, de 03/01/1974, quanto à terceirização dos serviços; a Lei nº 8.036, de 11/05/1990, para estabelecer nova modalidade de movimentação da conta vinculada; e a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, para retirar da base de cálculo da contribuição previdenciária as diárias para viagem e os prêmios e os abonos.

A Reforma Trabalhista tem como principais objetivos: a modernização das regras laborais, a realidade praticada nas empresas, a adequação da legislação às novas relações de trabalho, a consolidação de direitos e o implemento da segurança jurídica nas relações de trabalho.

Em síntese, a Reforma Trabalhista tem algumas vertentes, quais sejam: a positivação de direitos já reconhecidos pelos tribunais nacionais; a regulamentação de questões de interpretação controvertida nos tribunais; a criação de direitos aos trabalhadores; e a extinção ou flexibilização de direitos dos trabalhadores.

Além disso, são vedadas as alterações unilaterais e lesivas do contrato de trabalho, na forma do artigo 468º, caput, da CLT, cuja regra não sofre modificação quando a Lei nº 13.467/2017 entrar em vigor.

Ante ao exposto e de acordo com o princípio protetor que rege as relações trabalhistas, deverá prevalecer a condição mais benéfica ao trabalhador, assim, a prudência será imprescindível para que a aplicação da Lei nº 13.467/2017 não traga passivo trabalhista às empresas.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial, passando a valer a partir do dia 11/11/2017. Em linhas gerais, a reforma trouxe modificações especialmente quanto aos seguintes temas:

Item Regra Atual Nova Regra – Reforma Trabalhista
Férias Os 30 dias podem ser divididos em no máximo 02 períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a
10 dias. Possibilidade de conversão de 1/3 em abono
pecuniário.
Desde que haja concordância do Empregado as férias
poderão ser divididas em até 03 períodos, mas
nenhum deles pode ter menos do que 05 dias, e um
deve ter pelo menos 14 dias. É vedado o início das
férias no período de 02 dias que antecede feriado ou
dia de repouso semanal remunerado.
Jornada
de Trabalho
Limite de 8h diárias, 44h semanais, podendo ser feitas
até 02h extras por dia.
Regulamentada a jornada de trabalho de 12h com 36h
de descanso, respeitando o limite de 44h semanais
(ou 48h com extras) e 220h mensais, antes está
jornada só era permitida através de cláusula na
Convenção Coletiva.
Tempo
de trabalho
A CLT considera como tempo de trabalho o período em
que o empregado está à disposição do empregador,
aguardando ou executando tarefas.
Não será considerado tempo de trabalho/jornada o
período em que o empregado estiver na empresa em
atividades de descanso, estudo, alimentação, interação
entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.
Intervalo descanso (Intrajornada) O trabalhador que exerce 8h diárias tem direito a no
mínimo 1h e no máximo 2h de intervalo para repouso e
alimentação.
Esse intervalo poderá ser negociado, respeitando-se o
limite de 30 minutos, para esta redução no intervalo
deve existir cláusula na Convenção Coletiva, e se não
houver deve ser autorizado pelo Ministério do Trabalho.
A não concessão ou a concessão parcial do intervalo
intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, aos
empregados, implica o pagamento, de natureza
indenizatória, apenas do período suprimido, com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor
da remuneração da hora normal de trabalho.
Remuneração A remuneração por produtividade não pode ser inferior
à diária correspondente ao piso da categoria ou salário
mínimo. Comissões, gratificações, percentagens,
gorjetas e prêmios integram os salários.
O pagamento do piso ou salário mínimo não será
obrigatório na remuneração por produção. Os
trabalhadores e as empresas poderão negociar todas
as formas de remuneração, que não precisa
necessariamente integrar os salários.
Cargos e Salários Precisa ser homologado no MTE e constar no contrato
de trabalho
P o d e r á s e r n e g o c i a d o  e n t r e e m p r e s a s e
trabalhadores, sem necessidade de homologação
nem anotação no contrato de trabalho. Também pode
ser objeto de alterações posteriores
Horas in itinere
(Deslocamento
até a empresa)
O tempo de deslocamento no transporte oferecido
pela empresa, cuja localidade é de difícil acesso ou
não servida de transporte público, é computado como
jornada de trabalho.
O tempo despendido até o local de trabalho e deste até
a residência, por qualquer meio de transporte,
inclusive fornecido pelo empregador, não será
computado como jornada de trabalho.
Trabalho Intermitente Não é contemplado na legislação atual. O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado,
recebendo pelas horas ou diária. Mantém-se direitos
relativos à férias, FGTS, INSS e 13º salário
proporcionais. No contrato será estabelecido o valor
da hora de trabalho, não podendo ser inferior ao valor
do salário mínimo por hora ou à remuneração dos
demais empregados que exerçam a mesma função.
No período em que não estiver prestando serviços
para uma empresa, o trabalhador poderá prestar
serviços a outros contratantes.

 

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