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Leis sobre Condomínio

Nº 4.591/64 – Dispõe sobre o condomínio em edificações.

Nº 10.406 – Novo Código Civil – Ref. Condomínios.

Nº 8.245/91 – Lei do Inquilinato.

Nº 6.831/95 – Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de empresas em edificações condominiais.

Nº 6.877/95 – Dispõe sobre elevadores, escadas rolantes em condomínios – instalação, manutenção, segurança obrigatória e funcionamento.

Certifique-se de que a administradora de condomínios ou a empresa terceirizadora de serviços (porteiros, faxineiros, outros), não fazem parte daquelas “empresas” que propõe preços abaixo do valor de mercado praticado pelas empresas tradicionais, porquê o condomínio poderá sofrer o “golpe” da capitação financeira de recursos do caixa condominial, através de desvios e sonegações, quitações fraudadas, preços superfaturados, etc…

A indicação “boca a boca” sempre é boa, mas não é garantida. Faça a pesquisa cadastral sobre o CNPJ da empresa e CPF dos sócios, inclusive nos tribunais de Justiça Cível e Criminal, porque se existir apontamentos negativos, que sejam conhecidos e discutidos antes de contratar.

Solicite sempre os comprovantes de recolhimento do INSS, FGTS, pagamentos salariais, demais obrigações fiscais e certifique-se de que os documentos são autênticos e foram efetivamente pagos.

É verdadeiro empregador aquele que gera o emprego, portando, no caso da terceirização de serviços de portaria, limpeza, vigias, outros, responderá o condomínio por ilegalidades trabalhistas, sociais, sindicais e fiscais, se praticadas pela empresa contratada.