LEI Nº 6.877 DE 14 DE JUNHO DE 1995.

Estabelece normas para instalação, conservação e fiscalização de aparelhos de transporte.

O povo do Município de  Belo Horizonte, pôr seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Para o efeito desta lei, são considerados aparelhos de transporte os elevadores de todos os tipos e características, escadas rolantes. monta-carga, planos inclinados, teleféricos e similares.

Art. 2º – A instalação de aparelhos de transporte somente poderá ser feita pôr empresa registrada no conselho regional de Engenharia,  Arquitetura e Agronomia (CREA), com indicação do respectivo responsável técnico, e licenciada pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Atividades Urbanas .

Parágrafo único – os teclados dos elevadores deverão estar situados  em altura que possibilite sua utilização pôr pessoas em cadeira de rodas e pôr crianças, devendo ser numerados em braille.

Art. 3º – Para concessão de baixa de construção de prédio que disponha de elevadores ou de qualquer outro aparelho de transporte é  indispensável  a apresentação da apólice do seguro e o contrato de conservação e manutenção previstos nesta lei.

Art. 4º – É obrigatório aos prédios de uso coletivo em geral manter contrato de conservação e manutenção com empresas que satisfaçam as exigências do artigo anterior e sem licenciadas pela Prefeitura Municipal, quando domiciliadas no Município.

Parágrafo único – Deverá ser mantida em loca visível, nos aparelhos de transportes e nas cabinas de elevadores de passageiros ou de carga, uma placa de metal ou de plástico resistente, com dimensões de 10cm x 5cm, contendo o nome da empresa encarregada da conservação e manutenção do equipamento, seus números telefônicos e o nome do responsável técnico.

Art. 5º –  As empresas contratadas para a manutenção dos aparelhos de transporte responderão pelo correto funcionamento, bem como pôr qualquer acidente que venha ocorrer em conseqüência de negligência de sua parte,

Parágrafo único – É obrigatório  o seguro de acidentes pessoais em favor dos usuários dos aparelhos de transporte.

Art. 6º – É proibido fumar no elevador ou nele conduzir acesos cigarros ou assemelhados.

Art.7º – As infrações a esta lei acarretarão a aplicação das seguintes penalidades:

I – multa de 10 (dez) UFPBHs Unidades Fiscais Padrão da Prefeitura de Belo Horizonte: 
II – interdição do aparelho de transporte.

Art. 8º – Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.

Art. 9º – É de competência das administrações regionais fiscalizar o cumprimento desta lei.

Art. 10º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as leis nºs 4.276, de 11 de Dezembro de 1985, e 2.317 de Maio de 1974, e o Decreto nº 3130, de 18 de outubro de 1977.

Belo Horizonte, 14 de junho de 1.995


Patrus Ananias de Souza
Prefeito de Belo Horizonte

 


(Publicada no Minas Gerais, 15 de Junho de 1995)

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