Direitos assegurados ao trabalhador temporário

A principal característica do trabalho temporário, no que diz respeito aos empregados, é justamente a questão relativa aos direitos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho.

Enquanto no vínculo convencional, regido pela CLT, os trabalhadores têm direitos como aviso prévio, 13º salário, férias integrais, multa em caso de rescisão contratual, estabilidade da gestante, dentre outros, no caso dos contratos de trabalho temporário só são reservados aos colaboradores os direitos inscritos na Lei 6.019.

Conforme consta do artigo 12 da referida lei, os trabalhadores temporários possuem os seguintes direitos

  • remuneração equivalente à auferida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente;
  • jornada de 8 horas diárias, com horas extras não superiores a 2, com adicional de 20%;
  • férias proporcionais;
  • repouso semanal remunerado;
  • adicional noturno;
  • indenização por demissão sem justa causa ou antes do término normal do contrato, correspondente a 1/12 do pagamento recebido;
  • seguro contra acidente do trabalho;
  • direitos previdenciários.

Principais diferenças entre o trabalho temporário e o contrato de trabalho por prazo determinado

Embora ambos trabalhos sejam contratos a termo, ou seja, fogem à regra geral da indeterminação própria dos pactos laborais convencionais, o contrato de trabalho por prazo determinado se difere do contrato temporário.

O primeiro é regido pela CLT e pode ser pactuado nas hipóteses de:

  • serviços que por sua natureza ou transitoriedade justifiquem um prazo predeterminado;
  • atividades empresariais de caráter eventual ou transitório; e
  • contrato por experiência.

O contrato por prazo determinado não poderá ser estipulado por prazo superior a 2 anos.

Já o contrato temporário, como visto, é regido pela lei 6.019, e não pela CLT. Ele só pode se destinar à necessidade de substituição de pessoal permanente das empresas ou a serviços extraordinários. O prazo máximo fixado de 90 dias.

Portaria MTE 789/2014

A portaria MTE veio trazer modificações no que se refere ao prazo máximo do trabalho temporário. Desde o ano de 2014, passou a vigorar a regra que, no que se refere à hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato de trabalho temporário poderá atingir o prazo máximo de 9 meses, desde que a empresa seja autorizada a tal prorrogação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Antes dessa norma, o contrato de trabalho temporário não poderia ultrapassar 6 meses, em nenhuma das hipóteses legais.

A portaria visa adequar a lei às contingências sociais, especialmente a questão da licença maternidade estendida para as empresas participantes do programa Empresa Cidadã, que gozam de licença de até 6 meses, por exemplo. Com a ampliação do prazo legal, ficou mais fácil estar com as obrigações sociais e trabalhistas em dia.

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